Termos e Condições de Uso – Atlas Assistente Financeiro

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Atlas, um assistente financeiro digital operado via WhatsApp e plataforma web. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do nosso serviço, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente e sem ressalvas com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso do serviço.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

Atlas (ou "Nós", "Plataforma"): O sistema de assistência financeira digital baseado em Inteligência Artificial que permite o registro, organização, acompanhamento e gestão de finanças pessoais via WhatsApp e painel web.
Usuário: Qualquer pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica que utilize ou contrate os serviços do Atlas.
Conta: O perfil do Usuário, vinculado a um número de telefone do WhatsApp e/ou endereço de e-mail.

2. Natureza do Serviço e Limitações

O Atlas atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica de organização e gestão pessoal.

Não é Consultoria: O Atlas não presta consultoria financeira, contábil, jurídica, fiscal ou de investimentos. As informações, gráficos e lembretes apresentados têm caráter estritamente informativo. A tomada de decisão financeira é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
Uso de Inteligência Artificial: A categorização de despesas e a interpretação de áudios/textos são realizadas de forma automática por Inteligência Artificial. Embora busquemos a máxima precisão, o Atlas não garante a ausência de erros de interpretação. É dever do Usuário revisar os recibos gerados no chat e ajustar valores ou categorias conforme necessário.

3. Dependência de Plataformas de Terceiros (WhatsApp)

O Atlas opera primariamente por meio do aplicativo WhatsApp.

O Usuário compreende que o funcionamento do Atlas depende integralmente da disponibilidade e das regras do WhatsApp (plataforma pertencente à Meta Platforms, Inc.).
Não nos responsabilizamos por falhas, instabilidades, indisponibilidades, atrasos no envio/recebimento de mensagens ou banimentos de contas que sejam decorrentes de problemas técnicos ou políticas do próprio WhatsApp.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar o Atlas, o Usuário deve ser maior de 18 anos e estar no pleno gozo de seus direitos civis. O Usuário compromete-se a:

Fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e segurança do seu dispositivo móvel (celular).
Assumir total responsabilidade por todas as atividades e informações financeiras inseridas e compartilhadas a partir de sua Conta.

5. Planos, Assinaturas e Pagamentos

Os serviços completos do Atlas são oferecidos mediante a contratação de planos pagos (mensais, semestrais ou anuais).

Renovação Automática: Ao contratar um plano, o Usuário autoriza a cobrança recorrente conforme a forma de pagamento escolhida. A cobrança ocorrerá automaticamente a cada novo ciclo, até que o Usuário efetue o cancelamento.
Inadimplência: A falha no pagamento poderá resultar na suspensão imediata das funcionalidades premium do assistente até a regularização.

6. Cancelamento e Política de Reembolso

O Usuário tem total liberdade para gerenciar a sua assinatura:

Direito de Arrependimento (Garantia de 7 dias): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da primeira contratação, para cancelar a assinatura e solicitar o reembolso integral dos valores pagos.
Após 7 dias: O Usuário pode cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento (diretamente na plataforma de pagamentos ou solicitando ao suporte). O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso ou estorno de valores de meses/ciclos já pagos e utilizados. O acesso aos recursos continuará liberado até o final do período vigente.

7. Condutas Proibidas e Restrições de Uso

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e medidas judiciais:

Utilizar o Atlas para fins ilegais, fraudulentos, lavagem de dinheiro ou qualquer fim que viole a legislação brasileira.
Tentar acessar áreas restritas, servidores ou bancos de dados do Atlas sem autorização.
Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou tentar descobrir o código-fonte do sistema ou da nossa Inteligência Artificial.
Utilizar bots, automações externas, scripts ou envio em massa (spam) para interagir com o número do Atlas.
Inserir ou compartilhar dados financeiros de terceiros sem o consentimento legal e expresso destes.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Atlas — incluindo software, algoritmos, marca, logotipos, layout, textos e códigos — são de propriedade exclusiva da nossa empresa (ou de seus licenciadores). O uso do serviço concede apenas uma licença de uso temporária, pessoal e intransferível, não conferindo ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

O Atlas não garante que o serviço estará livre de falhas técnicas temporárias ou interrupções.
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras, perda de dados ou consequências de decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nos registros do aplicativo.
A responsabilidade total do Atlas, em qualquer cenário aplicável, fica limitada estritamente ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

10. Modificações no Serviço e nos Termos

O Atlas reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar funcionalidades, reajustar valores de planos ou atualizar estes Termos de Uso (por motivos legais, técnicos ou comerciais). Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio do chat ou e-mail. O uso contínuo da plataforma após as alterações representa a aceitação das novas condições.

11. Suspensão e Encerramento

O Atlas poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem direito a reembolso, caso seja identificada qualquer violação destes Termos de Uso, ordens judiciais ou condutas que coloquem em risco a segurança da plataforma e de outros usuários.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa administradora do Atlas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte técnico, solicitações de cancelamento ou orientações sobre o serviço, o Usuário deverá entrar em contato conosco através dos nossos canais oficiais.